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CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA

31/03/2021 - A RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

A RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Quando um proprietário busca uma imobiliária para tratar da locação de seu imóvel, ele assina um contrato. Além disso, no contrato ou em apartado, ele cede à empresa alguns poderes para administrar esses trâmites em seu nome. E, em contrapartida, obriga-se a um pagamento pela prestação de serviços.

CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA é considerado de natureza complexa. Isto é, ele é composto por várias modalidades contratuais típicas, tais como corretagemagenciamentoprestação de serviço mandato. Por isso, essa é uma relação repleta de exigências e cuidados que devem ser tomados.
Portanto, aquele instrumento particular assinado pelas partes com o nome de administração imobiliária, na verdade são várias contratações. sendo que cada uma dessas contratações possui leis próprias que os regulam. Por exemplo, a parte da corretagem imobiliária está prevista no Código Civil e em lei especial. Outrossim, a parte da procuração já é regulada pelas normas do mandato

A PROCURAÇÃO OU MANDATO NA LOCAÇÃO
De acordo com o Código Civil, na parte do mando, a imobiliária pode ser responsável por indenizar o proprietário. Ou seja, em casos de conduta culposa por parte da empresa – artigo 667 do referido Código. Ademais, como já ressaltado, é responsabilidade da imobiliária realizar a locação com todas as cautelas e segurança ao proprietário. Outrossim, deve munir-se da prova dos atos de prevenção à inadimplência realizados e que as garantias ao pagamento de aluguéis atrasados estão corretas.Em caso de a imobiliária querer fechar negócio a todo custo; bem como, não exigir comprovações de renda, além de outras informações para cumprir o contrato, ela pode ser responsável pela inadimplência do locatário ou do fiador. Uma situação corriqueira, igualmente, é a imobiliária não exigir documentos e comprovação dos bens do fiador. Se acionar o fiador e não encontrar bens, por causa de tais erros da imobiliária, a responsabilidade será dela e terá que arcar com os prejuízos. Ainda assim, não é de responsabilidade da imobiliária o pagamento de aluguéis, taxas condominiais ou outras taxas caso ela tenha agido dentro da lei. Todas essas medidas, todavia, devem ser renovadas a cada ano, garantindo que não houve problemas durante o contrato. Isso, porque é necessário saber se todas essas garantias continuam assegurando o proprietário do imóvel.

Por fim, para que uma imobiliária se proteja de possíveis ações judiciais é preciso que ela aja com clareza e dentro dos princípios legais. Fazendo assim, evitará verdadeiros rombos financeiros e manchas na reputação da empresa. Contudo, o ideal é contar com advogados experientes e com vivência no mercado imobiliário. Pois, profissionais especializados são as pessoas mais indicadas para cuidar de todos os detalhes que envolvem os negócios do setor. 




Fonte: JUS BRASIL

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