(24) 97401-8052

Notícias

A RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PERANTE O ADIMPLEMENTO DOS SEUS CONTRATOS

31/03/2021 - ADIMPLEMENTO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS POR MEIO DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS PARTICULARES

É bem verdade que, na correria do dia a dia há muitos desafios. Se você é uma imobiliária sabe que o constante contato com o público demanda muita atenção. Tem que ter boa gestão, equipe capacitada, etc., pois, senão os prejuízos vão bater na porta.Por conta de tantos detalhes, é preciso que a imobiliária e seus funcionários tomem cuidado nas transações e nos contratos. Ou seja, redobrada atenção se estão agindo de acordo com a lei. Pois, se fizer assim, evitará muitos incômodos judiciais no futuro.O primeiro passo para essa blindagem é entender as responsabilidades da imobiliária e o que a lei diz a respeito de suas obrigações.

O que diz a Lei sobre a Responsabilidade da Imobiliária? Os trabalhos de intermediação na compra, venda, administração e locação de imóveis envolvem várias tarefas. Por exemplo, captação, divulgação, avaliação, negociação, repasse de valores etc. Mas, cada uma dessa atividades traz consigo obrigações e responsabilidades. Essas responsabilidades (obrigações), genericamente, estão previstas no artigo 422 do Código Civil Brasileiro. Ou seja, por essa leitura conclui que as ações da imobiliária devem seguir os princípios de probidade e de boa-fé. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.“ Artigo 422 do código civil brasileiro - Embora esses termos pareçam muito abrangentes, é possível entendermos o que a justiça exige dos profissionais de corretagem imobiliária. Ademais, embora esse artigo trate da responsabilidade das imobiliárias, cabe lembrar que tais princípios se aplicam a todos os contratantes. Com efeito, tanto no período de pré-contratação quanto na finalização e no cumprimento do contrato se deve observar a probidade e boa-fé. Mas, prossigamos quanto a análise das obrigações e responsabilidades dos corretores e imobiliárias.

Para os corretores e imobiliárias, Principal Obrigação da Corretagem Imobiliária, Quanto a principal obrigação contratual da imobiliária e do profissional de corretagem, o artigo 722 diz assim:“Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.”Então, na corretagem, a imobiliária se obriga a conseguir o negócio contratado. Ou seja, um comprador ou inquilino para o imóvel etc. Mas, não é só isso! Isto é, não basta apresentar ao proprietário um interessado pelo imóvel. Mas sim, o resultado útil. Em outras palavras, deve conseguir o negócio encomendado, conforme as instruções recebidas do cliente. Assim, fica mais evidente a importância de se formalizar um contrato de prestação de serviços sério e detalhado.

Como a Corretagem Imobiliária deve ser executada? Já no artigo 723, o Código Civil diz como o corretor ou imobiliária tem que executar o trabalho:
“O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.” Assim, a imobiliária não deve negligenciar os cuidados que o negócio requer. Bem como, não deve ser imprudente na condução dos negócios. Nesse sentido, pode-se adotar como padrão de conduta o que a lei fixa como obrigações, além do que é costume do mercado. Mais adiante daremos alguns exemplos, na compra e venda e locação, que demonstram diligência e prudência, bem como o dever de informação.


 

 




Fonte: JUS BRASIL

icone-whatsapp 1

A Empresa

MJB IMOVEIS
Mario Ramos, 68
Centro - Barra Mansa / RJ
Creci: RJ-008616

Contato

  • Mario Ramos, 68, Barra Mansa

  • (24) 97401-8052
  • Segunda a Sexta das 8 às 18hs, com agendamento pelo whatsapp

www.mjbimoveis.com.br © 2021. Todos os direitos reservados.

Site para Imobiliarias
Site para Imobiliarias